Governo do Distrito Federal
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12/02/21 às 14h25 - Atualizado em 5/03/21 às 13h17

Tipos de Manifestação

 

As denúncias devem conter elementos mínimos de autoria e materialidade. (artigo 23, inciso V, do Decreto nº 36.462/2015).

 

Elementos fundamentais para o registro de uma DENÚNCIA:

 

NOMES de pessoas e empresas envolvidas

QUANDO ocorreu o fato

ONDE ocorreu o fato

Quem pode TESTEMUNHAR

Se a pessoa pode apresentar PROVAS

 

Prazo para responder DENÚNCIAS

 

A SEAPE terá o prazo de 20 dias para envio de respostas, prorrogável por igual período. (artigo 25, parágrafo 1º, do Decreto nº 36.462/2015).

 

O que não é considerado manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:

 

Demandas referentes à esfera federal ou sobre outros estados. Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Governo do Distrito Federal

SEAPE

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