Governo do Distrito Federal
12/02/21 às 14h12 - Atualizado em 12/05/22 às 17h29

Normas de regulamentações

Leis

 

 

 

 

Decretos

 

 

Instrução Normativa
  • Instrução Normativa nº 04, de julho de 2012 – disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

 

 

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Governo do Distrito Federal

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