Governo do Distrito Federal
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12/02/21 às 14h12 - Atualizado em 1/03/21 às 13h15

Normas de regulamentações

Leis
  • Lei de Acesso à Informação (Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012).

 

  • Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF (Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012).

 

  • Regime Jurídico do GDF (Lei Complementar nº 840, 23 de dezembro de 2011).

 

  • Lei de Acesso à informação (Lei Federal nº 12.527, 18 de novembro de 2011).

 

Decretos
  • Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF (Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015).

 

  • Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013).

 

Instrução Normativa
  • Instrução Normativa nº 04, de julho de 2012 – disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

 

  • Instrução Normativa nº 01, de 05 de maio de 2017 – regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei nº 4.896/2012, Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas.

 

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Governo do Distrito Federal

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