Governo do Distrito Federal
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12/02/21 às 14h21 - Atualizado em 1/03/21 às 12h50

Requisitos e Documentos

Elementos fundamentais para o registro de uma denúncia:

 

  • NOMES de pessoas e empresas envolvidas
  • QUANDO ocorreu o fato
  • ONDE ocorreu o fato
  • Quem pode TESTEMUNHAR
  • Se a pessoa pode apresentar PROVAS

 

Tratamento específico para denúncias: Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

 

 

Registro identificado

 

  • Apresentação de documento de identificação válido: Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista.

 

  • Possibilidade de sigilo conforme artigo 23, inciso I, do Decreto no 36.462/2015.

 

Registro anônimo

 

As manifestações anônimas devem passar por uma análise, visando ter condições de admissibilidade para abertura de eventuais processos administrativos disciplinares.

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Governo do Distrito Federal

SEAPE

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