Governo do Distrito Federal
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13/04/18 às 20h19 - Atualizado em 17/01/22 às 18h15

CIME

Centro Integrado de Monitoração Eletrônica – CIME

 

 

 

Diretor: Danniel Eufrásio Ferreira

Telefone: 0800-729-4999

    Whatsapp: (61) 98279-0424

E-mail: direcao.cime@seape.df.gov.br

Endereço: 1340, SIA Trecho 3 – Parque Ferroviário de Brasília, Brasília – DF, 71200-030

 

 

O Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (Cime) foi criado pelo Decreto nº 38.455 de 30 de agosto de 2017 e inaugurado em 04 de setembro de 2017. Subordinado à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape/DF), a unidade penal sui generis, é responsável por cumprir as decisões judiciais que envolvem a monitoração de pessoas por meio de tornozeleiras eletrônicas.

 

Cime é responsável pelo cumprimento das decisões oriundas do Núcleo de Audiência de Custódia (Nac), da Vara de Execuções Penais (Vep/TJDFT), da Vara de Execução de Penas em Regime Aberto (Vepera) e de todas as varas criminais, de entorpecentes e de violência doméstica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). É responsável, ainda, pelas atividades de instalação e monitoramento dos dispositivos eletrônicos. Além disso, realiza a retirada das tornozeleiras ao final do prazo estabelecido pelo poder judiciário.

 

Sobre as tornozeleiras eletrônicas

As tornozeleiras eletrônicas são fornecidas ao Distrito Federal pela empresa vencedora de licitação, por meio de remuneração mensal, por dia de efetiva utilização do dispositivo. A empresa prestadora de serviço também é responsável por toda a infraestrutura de funcionamento do Cime.

 

 

Da utilização do equipamento

 Ao decidir pelo uso do equipamento, o juiz competente define todas as regras que devem ser observadas pela pessoa monitorada. São definições de horários e locais que passam a ser monitorados pelo Cime instantaneamente.

Todas as ocorrências envolvendo o descumprimento de ordem judicial são comunicadas ao juiz competente para a devida análise e decisão.

As tornozeleiras operam com sistema de alta tecnologia e resistência, não alterando a rotina das pessoas que as utilizam.

Ao receber o equipamento, as pessoas são instruídas pela equipe de servidores do Cime sobre as regras, sinais de comunicação e demais fatores que devem observar para evitar o descumprimento das ordens judiciais.

Todas as ações do Cime seguem protocolos estabelecidos pela Seape/DF, SSP/DF, TJDFT, MPDFT, PC/DF, PM/DF e Defensoria Pública. Além de passar por uma análise criteriosa de acordo com o perfil da pessoa monitorada.

O Cime funciona com equipe de plantonistas que monitoram 24 horas todas as regras judiciais impostas e, nos casos mais graves, acionam o apoio de policiais militares, através da Ciade/SSP.

O descumprimento das ordens judiciais são comunicadas eletronicamente ao juiz competente e podem resultar na revogação da medida com decretação de prisão preventiva ou na regressão de regime, com recolhimento ao sistema penitenciário do Distrito Federal.

 

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

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SEAPE

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Telefone: 3335-9517 |
E-mail: gedoc@seape.df.gov.br