Governo do Distrito Federal
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23/10/19 às 17h21 - Atualizado em 14/09/21 às 15h57

Base Jurídica

 

Planos

 

Plano Distrital de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional

 

PDEPPLESP: 2021-2024

 

 

Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação

 

PDTI: 2021 – 2024

O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) é o instrumento de planejamento que exerce papel táco dentro das organizações, objevando atendimento aos princípios da racionalização, padronização, uniformidade e economicidade na condução de projetos, aquisição de equipamentos e contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

 


 

Leis Relacionadas

 

Lei nº 6374, de 12 de setembro 2019

Institui o serviço voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências.

 

 

Lei nº 3669, de 13 de setembro de 2005

Cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

 


 

Decretos

 

Decreto nº 40.833, de 26-05-2020

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

 

Decreto nº 40.079, de 04-09-2019

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. As competências das unidades orgânicas desta SEAPE estão previstas do art. 157 à 207, bem como atribuições de cargos estão disciplinados no Título III.

 


Portarias

 

 

Portaria Conjunta nº  05, de 14 de maio de 2021

Dispõe sobre a aprovação do Plano Distrital de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do
Sistema Prisional (PDEPPLESP) 2021-2024.

 

 

Portaria nº  05, de 08 de janeiro de 2021

Dispõe sobre o fluxo licitatório da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE/DF.

 

 

Portaria nº  06, de 11 de dezembro de 2020

Dispõe sobre o controle de frequência e a apuração das faltas injustificadas dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE/DF.

 

 

Portaria nº  37, de 03 de novembro de 2020

Dispõe sobre a regulamentação do projeto Mãos Dadas.

 

 

Portaria nº  15, de 22 de julho de 2020

Dispõe sobre delegação de competência a servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

 

 

Portaria nº  30/2020 – de 02-10-2020 

Regulamenta, nos termos do art. 6º da Lei n.º 6.374, de 12 de setembro de 2019, o Serviço Voluntário de Execução Penal, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

 

 

Portaria conjunta OAB/Seape-DF nº 01, de 04-02-2021

Regulamenta a realização de atendimentos de advogados por videoconferência.

 

 

Portaria nº 04, de 06-07-2020

Regulamenta a realização de visita virtual nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, e dá outras providências.

 


 

Ordens de serviço

 

Ordem de Serviço nº 09/2020

Prorroga a suspensão de visitas nas unidades prisionais em decorrência do coronavírus.

 

 

Ordem de Serviço nº 08/2020

Prorroga a suspensão de visitas nas unidades prisionais em decorrência do coronavírus.

 

 

Ordem de Serviço nº 07/2020

Prorroga a suspensão de visitas nas unidades prisionais em decorrência do coronavírus.

 

 

Ordem de Serviço nº 06/2020

Prorroga a suspensão de visitas nas unidades prisionais em decorrência do coronavírus.

 

 

Ordem de Serviço nº 75/2019

Critérios de classificação e desclassificação do trabalho interno.

 

 

Ordem de Serviço nº 03/2020

Restrição à entrada de frutas no: CDP; CIR; PDF I e PDF II.

 

 

Ordem de Serviço nº 12/2019

Entrada de representantes de sindicatos e associações.

 

 

Ordem de Serviço nº 08/2019

Certificação de servidores como instrutores de armamento e tiro – IAT.

 

 

Ordem de Serviço n° 001/2019-PFDF

Normas e procedimentos relativos ao acesso de visitantes à PFDF.

 

 

Ordem de Serviço nº 004/2019-PFDF

Estabelece condições para o ingresso de presas acompanhadas de filho menor na penitenciária.

 

 

Ordem de Serviço nº 241/2016

Folgas adquiridas em atividades na justiça eleitoral.

 

 

Ordem de Serviço nº 362/2017

Da aplicação do Termo de ajustamento de conduta – TAC.

 

 

Ordem de Serviço nº 24/2013

Uso do spray de pimenta.

 

 

Ordem de Serviço nº 23/2013

Uso da munição de borracha.

 

 

Ordem de Serviço nº 469/2007

Acesso de pessoas, objetos, cargas e veículos ao sistema penitenciário.

 

 

Ordem de Serviço nº 78/2008

Apuração de faltas disciplinares.

 

 

Ordem de Serviço nº 726/2006

Entrada de estagiários nos estabelecimentos prisionais.

 

 

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