Governo do Distrito Federal
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23/10/19 às 17h21 - Atualizado em 14/01/22 às 14h53

Base Jurídica

 

Planos

 

Plano Distrital de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional

 

PDEPPLESP: 2021-2024

 

 

Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação

 

PDTI: 2021 – 2024

O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) é o instrumento de planejamento que exerce papel táco dentro das organizações, objevando atendimento aos princípios da racionalização, padronização, uniformidade e economicidade na condução de projetos, aquisição de equipamentos e contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

 


 

Leis Relacionadas

 

Lei nº 6374, de 12 de setembro 2019

Institui o serviço voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências.

 

 

Lei nº 3669, de 13 de setembro de 2005

Cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

 


 

Decretos

 

Decreto nº 40.833, de 26-05-2020

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

 

Decreto nº 40.079, de 04-09-2019

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. As competências das unidades orgânicas desta SEAPE estão previstas do art. 157 à 207, bem como atribuições de cargos estão disciplinados no Título III.

 


Portarias

 

 

Portaria nº  419, de 08 de dezembro de 2021

Estabelece diretrizes para a gestão, acompanhamento e fiscalização da execução de contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

Portaria nº  390, de 18 de novembro de 2021

Regulamenta o recolhimento e a devolução de bens não autorizados aos custodiados.

 

Portaria nº  389, de 17 de novembro de 2021

Dispõe sobre o encaminhamento preventivo da pessoa privada de liberdade ao Pavilhão Disciplinar.

 

 

Portaria nº  111, de 21 de outubro de 2020

Abono de ponto anual

 

Portaria nº  306, de 14 de setembro de 2021

Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de diárias e passagens aos servidores públicos efetivos e comissionados que desempenham suas funções no âmbito da SEAPE, que em caráter eventual ou transitório, a serviço, venham a se afastar da sua sede de lotação no Distrito Federal para outra localidade do território nacional ou para o exterior, considerando o disposto no Decreto nº 39.573/2018, de 26 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 39.957/2019, de 16 de julho de 2019.

 

Portaria nº  288, de 02 de setembro de 2021

Estabelece prazo para preservação das imagens de CFTV e dá outras providências.

 

Portaria nº  287, de 02 de setembro de 2021

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para realização de recambiamentos de pessoas privadas de liberdade, e dá outras providências.

 

Portaria nº  270, de 28 de agosto de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação diária do SIAPENWEB, pelos Núcleos de Expediente das unidades prisionais e pela Gerência de Registros Funcionais da Diretoria de Gestão de Pessoas da SEAPE.

 

Portaria nº  247, de 01 de agosto de 2021

Institui, nos termos do Decreto n° 39.736, de 28 de março de 2019, o Comitê Interno de Governança Pública – CIG, para garantir o desenvolvimento e a implementação das melhores práticas de governança de forma contínua e progressiva, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Governança Pública – CGov.

 

Portaria nº  243, de 28 de julho de 2021

Estabelece critérios de regulamentação da Avaliação Médica Admissional nos concursos públicos para o cargo de Agente de Execução Penal do Distrito Federal

 

Portaria nº  200, de 06 de julho de 2021

Gabinete de Prevenção a Crises no âmbito do sistema penitenciário.

 

Portaria nº  04, de 06 de julho de 2021

Regulamenta a realização de visita virtual nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

Portaria nº  152, de 31 de maio de 2021

Regulamenta a execução da escala de revezamento pelos servidores da Carreira de Execução Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

 

Portaria nº  111, de 20 de maio de 2021

Dispõe sobre o gozo do Abono de Ponto Anual no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE.

 

Portaria Conjunta nº  05, de 14 de maio de 2021

Dispõe sobre a aprovação do Plano Distrital de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PDEPPLESP) 2021-2024.

 

Portaria nº  73, de 05 de abril de 2021

Não será autorizada a escolta para oitiva de custodiados fora das Unidades Prisionais, enquanto perdurar o período de isolamento social em virtude da Pandemia de COVID-19.

 

Portaria nº  68, de 29 de março de 2021

Estabelece procedimentos para notificação de servidores requisitados para oitivas e audiências.

 

Portaria nº  35, de 01 de março de 2021

Estabelece regras complementares sobre o regime de teletrabalho excepcional e temporário no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal durante a pandemia ocasionada pela COVID-19.

Portaria conjunta OAB/Seape-DF nº 01, de 04 de fevereiro de 2021

Regulamenta a realização de atendimentos de advogados por videoconferência.

 

Portaria nº  13, de 26 de janeiro de 2021

Certifica que o CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA – CENED, está devidamente habilitado e credenciado a ofertar cursos de formação inicial e continuada – profissionalizantes ou de requalificação profissional – às pessoas privadas de liberdade das Unidades Prisionais do Distrito Federal na modalidade a distância.

 

Portaria nº  08, de 14 de janeiro de 2021

Normatiza as diretrizes gerais para fiscalização dos contratos de prestação de serviço contínuos de preparação e fornecimento de alimentação para os custodiados do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Portaria nº  05, de 08 de janeiro de 2021

Dispõe sobre o fluxo licitatório da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE/DF.

 

Portaria nº  75, de 14 de dezembro de 2020

Regulamenta o recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo), no âmbito da SEAPE/DF.

 

Portaria nº  06, de 11 de dezembro de 2020

Dispõe sobre o controle de frequência e a apuração das faltas injustificadas dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE/DF.

 

Portaria nº  37, de 03 de novembro de 2020

Dispõe sobre a regulamentação do projeto Mãos Dadas.

 

 

Portaria nº  34, de 21 de outubro de 2020

Instituir o Boletim Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – BI-SEAPE

 

Portaria nº  30/2020 – de 02 de outubro de 2020 

Regulamenta, nos termos do art. 6º da Lei n.º 6.374, de 12 de setembro de 2019, o Serviço Voluntário de Execução Penal, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

 

Portaria nº  18, de 14 de agosto de 2020

Regulamenta a apuração de acidente em serviço.

 

Portaria nº  15, de 22 de julho de 2020

Dispõe sobre delegação de competência a servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

 

Portaria nº 04, de 06 de julho de 2020

Regulamenta a realização de visita virtual nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, e dá outras providências.

 


 

Ordens de serviço

 

Ordem de Serviço nº 09/2020

Prorroga a suspensão de visitas nas unidades prisionais em decorrência do coronavírus.

 

 

Ordem de Serviço nº 08/2020

Prorroga a suspensão de visitas nas unidades prisionais em decorrência do coronavírus.

 

 

Ordem de Serviço nº 07/2020

Prorroga a suspensão de visitas nas unidades prisionais em decorrência do coronavírus.

 

 

Ordem de Serviço nº 06/2020

Prorroga a suspensão de visitas nas unidades prisionais em decorrência do coronavírus.

 

 

Ordem de Serviço nº 75/2019

Critérios de classificação e desclassificação do trabalho interno.

 

 

Ordem de Serviço nº 03/2020

Restrição à entrada de frutas no: CDP; CIR; PDF I e PDF II.

 

 

Ordem de Serviço nº 12/2019

Entrada de representantes de sindicatos e associações.

 

 

Ordem de Serviço nº 08/2019

Certificação de servidores como instrutores de armamento e tiro – IAT.

 

 

Ordem de Serviço n° 001/2019-PFDF

Normas e procedimentos relativos ao acesso de visitantes à PFDF.

 

 

Ordem de Serviço nº 004/2019-PFDF

Estabelece condições para o ingresso de presas acompanhadas de filho menor na penitenciária.

 

 

Ordem de Serviço nº 241/2016

Folgas adquiridas em atividades na justiça eleitoral.

 

 

Ordem de Serviço nº 362/2017

Da aplicação do Termo de ajustamento de conduta – TAC.

 

 

Ordem de Serviço nº 24/2013

Uso do spray de pimenta.

 

 

Ordem de Serviço nº 23/2013

Uso da munição de borracha.

 

 

Ordem de Serviço nº 469/2007

Acesso de pessoas, objetos, cargas e veículos ao sistema penitenciário.

 

 

Ordem de Serviço nº 78/2008

Apuração de faltas disciplinares.

 

 

Ordem de Serviço nº 726/2006

Entrada de estagiários nos estabelecimentos prisionais.

 

 

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Governo do Distrito Federal

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