2023
Portaria nº 319, de 09 de maio de 2023
Instituir a escala de revezamento nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal, a fim de
garantir o caráter contínuo do serviço prestado.
Circular nº 16, de 23 de maio de 2023
Emissão de Certidão de Cárcere.
Portaria nº 149, de 09 de maio de 2023
Dispõe sobre o credenciamento de empresas para confecção, distribuição e comercialização das peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Penal do Distrito Federal.
Portaria nº 80, de 15 de março de 2023
Dispõe sobre a entrega de produtos de higiene, medicamentos, itens alimentícios e peças de vestuário às pessoas privadas de liberdade.
Portaria nº 88, de 16 de março de 2023
Dispõe sobre políticas de trabalho e educação no âmbito do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.
2022
Portaria nº 11, de 28 de setembro de 2022
Dispõe sobre a cooperação mútua entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, a Polícia Militar do Distrito Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal, para implementação da política de remição de pena pela leitura nos estabelecimentos penais do Distrito Federal.
Portaria nº 215, de 28 de julho de 2022
Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, e dá outras providências.
Portaria nº 200, de 11 de julho de 2022
Regulamenta a visita social nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal.
Portaria nº 199, de 11 de julho de 2022
Estabelece regras e procedimentos destinados a regulamentar o cadastro de visitantes para ingresso nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal.
Portaria nº 116, de 02 de maio de 2022
Estabelece o Código de Ética da Polícia Penal do Distrito Federal.
Portaria nº 56, de 22 de fevereiro de 2022
Padroniza o ingresso de advogados no Sistema Penitenciário do Distrito Federal.
Portaria nº 49, de 11 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre o transporte de resíduos laboratoriais ou hospitalares utilizados para coleta, exames ou procedimentos médico-laboratoriais, contaminados ou não com materiais biológicos de pacientes custodiados no Sistema Penitenciário do Distrito Federal.
Portaria nº 22, de 20 de janeiro de 2022
Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, o credenciamento de servidores públicos para o exercício de atividades de ensino e o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.
2021
Portaria nº 419, de 08 de dezembro de 2021
Estabelece diretrizes para a gestão, acompanhamento e fiscalização da execução de contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, e dá outras providências.
Portaria nº 390, de 18 de novembro de 2021
Regulamenta o recolhimento e a devolução de bens não autorizados aos custodiados.
Portaria nº 389, de 17 de novembro de 2021
Dispõe sobre o encaminhamento preventivo da pessoa privada de liberdade ao Pavilhão Disciplinar.
Portaria nº 111, de 21 de outubro de 2020
Abono de ponto anual
Portaria nº 306, de 14 de setembro de 2021
Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de diárias e passagens aos servidores públicos efetivos e comissionados que desempenham suas funções no âmbito da SEAPE, que em caráter eventual ou transitório, a serviço, venham a se afastar da sua sede de lotação no Distrito Federal para outra localidade do território nacional ou para o exterior, considerando o disposto no Decreto nº 39.573/2018, de 26 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 39.957/2019, de 16 de julho de 2019.
Portaria nº 288, de 02 de setembro de 2021
Estabelece prazo para preservação das imagens de CFTV e dá outras providências.
Portaria nº 287, de 02 de setembro de 2021
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para realização de recambiamentos de pessoas privadas de liberdade, e dá outras providências.
Portaria nº 270, de 28 de agosto de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação diária do SIAPENWEB, pelos Núcleos de Expediente das unidades prisionais e pela Gerência de Registros Funcionais da Diretoria de Gestão de Pessoas da SEAPE.
Portaria nº 247, de 01 de agosto de 2021
Institui, nos termos do Decreto n° 39.736, de 28 de março de 2019, o Comitê Interno de Governança Pública – CIG, para garantir o desenvolvimento e a implementação das melhores práticas de governança de forma contínua e progressiva, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Governança Pública – CGov.
Portaria nº 243, de 28 de julho de 2021
Estabelece critérios de regulamentação da Avaliação Médica Admissional nos concursos públicos para o cargo de Agente de Execução Penal do Distrito Federal
Portaria nº 200, de 06 de julho de 2021
Gabinete de Prevenção a Crises no âmbito do sistema penitenciário.
Portaria nº 04, de 06 de julho de 2021
Regulamenta a realização de visita virtual nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, e dá outras providências.
Portaria nº 152, de 31 de maio de 2021
Regulamenta a execução da escala de revezamento pelos servidores da Carreira de Execução Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
Portaria nº 111, de 20 de maio de 2021
Dispõe sobre o gozo do Abono de Ponto Anual no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE.
Portaria Conjunta nº 05, de 14 de maio de 2021
Dispõe sobre a aprovação do Plano Distrital de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PDEPPLESP) 2021-2024.
Portaria nº 73, de 05 de abril de 2021
Não será autorizada a escolta para oitiva de custodiados fora das Unidades Prisionais, enquanto perdurar o período de isolamento social em virtude da Pandemia de COVID-19.
Portaria nº 68, de 29 de março de 2021
Estabelece procedimentos para notificação de servidores requisitados para oitivas e audiências.
Portaria nº 35, de 01 de março de 2021
Estabelece regras complementares sobre o regime de teletrabalho excepcional e temporário no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal durante a pandemia ocasionada pela COVID-19.
Portaria conjunta OAB/Seape-DF nº 01, de 04 de fevereiro de 2021
Regulamenta a realização de atendimentos de advogados por videoconferência.
Portaria nº 13, de 26 de janeiro de 2021
Certifica que o CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA – CENED, está devidamente habilitado e credenciado a ofertar cursos de formação inicial e continuada – profissionalizantes ou de requalificação profissional – às pessoas privadas de liberdade das Unidades Prisionais do Distrito Federal na modalidade a distância.
Portaria nº 08, de 14 de janeiro de 2021
Normatiza as diretrizes gerais para fiscalização dos contratos de prestação de serviço contínuos de preparação e fornecimento de alimentação para os custodiados do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Portaria nº 05, de 08 de janeiro de 2021
Dispõe sobre o fluxo licitatório da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE/DF.
2020
Portaria nº 75, de 14 de dezembro de 2020
Regulamenta o recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo), no âmbito da SEAPE/DF.
Portaria nº 06, de 11 de dezembro de 2020
Dispõe sobre o controle de frequência e a apuração das faltas injustificadas dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE/DF.
Portaria nº 37, de 03 de novembro de 2020
Dispõe sobre a regulamentação do projeto Mãos Dadas.
Portaria nº 34, de 21 de outubro de 2020
Instituir o Boletim Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – BI-SEAPE
Portaria nº 30/2020 – de 02 de outubro de 2020
Regulamenta, nos termos do art. 6º da Lei n.º 6.374, de 12 de setembro de 2019, o Serviço Voluntário de Execução Penal, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
Portaria nº 18, de 14 de agosto de 2020
Regulamenta a apuração de acidente em serviço.
Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020
Dispõe sobre delegação de competência a servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
Portaria nº 04, de 06 de julho de 2020
Regulamenta a realização de visita virtual nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, e dá outras providências.
*Atualizado em: Outubro/2023
SEAPE
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPE SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 02, BLOCO G, LOTE 13 CEP: 70070-120
Telefone: 3335-9517 |
E-mail: gedoc@seape.df.gov.br