PORTARIA Nº 10, DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, DE 2016.
Regulamenta as modalidades de remição de pena pelas atividades de ensino presencial, pela realização de cursos á distância e pela leitura de obras literárias no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal.
Regulamenta os procedimentos de habilitação e credenciamento de instituições educacionais privadas interessadas em ofertar cursos profissionalizantes, de requalificação profissional ou de ensino aos sentenciados do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.
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