2019
Lei nº 6374, de 12 de setembro 2019
Descrição: Institui o serviço voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências.
2005
Lei nº 3669, de 13 de setembro de 2005
Descrição: Cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.
*Atualizado em: maio/2023
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