Governo do Distrito Federal
13/07/22 às 15h31 - Atualizado em 2/09/22 às 17h25

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Lei nº 6374, de 12 de setembro 2019

Descrição: Institui o serviço voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 3669, de 13 de setembro de 2005

Descrição: Cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

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