Governo do Distrito Federal
13/07/22 às 15h38 - Atualizado em 2/09/22 às 17h28

Decretos

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Decreto nº 40.833, de 26 de maio de 2020

Descrição: Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 40.079, de 04 de setembro de 2019

Descrição:  Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. As competências das unidades orgânicas desta SEAPE estão previstas do art. 157 à 207, bem como atribuições de cargos estão disciplinados no Título III.

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Governo do Distrito Federal

SEAPE

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