2020
Decreto nº 40.833, de 26 de maio de 2020
Descrição: Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, e dá outras providências.
2019
Decreto nº 40.079, de 04 de setembro de 2019
Descrição: Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. As competências das unidades orgânicas desta SEAPE estão previstas do art. 157 à 207, bem como atribuições de cargos estão disciplinados no Título III.
*Atualizado em: maio/2023
SEAPE
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