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Projeto Mãos Dadas – Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
Governo do Distrito Federal
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23/11/21 às 18h20 - Atualizado em 23/11/21 às 18h20

Projeto Mãos Dadas

O Projeto Mãos Dadas é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, iniciado após autorização da Vara de Execuções Penais concedida nos autos do processo nº 0034293-57.2015.807.0015, que tem por finalidade oferecer alternativa para a ressocialização de pessoas privadas de liberdade que estão no regime semiaberto e com autorização para o trabalho externo, mas sem implementação em razão da inexistência de proposta para sua contratação pelo mercado de trabalho.

 

O Projeto Mãos Dadas destina-se à realização exclusiva de serviços públicos, a serem executados de forma não continuada, destinados ao atendimento de demandas estatais voltadas à manutenção de bens públicos e a tarefas relacionadas à revitalização e recuperação dos espaços e equipamentos públicos do Governo do Distrito Federal. A adesão do sentenciado é voluntária e sem remuneração, mas é reconhecido para fins de remição de pena.

 

Portaria nº 37, de 03 de novembro de 2020, regulamenta é o ato administrativo que regulamenta o referido projeto.

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