A SEAPE – DF

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF), órgão essencial da estrutura de Segurança Pública do DF, é responsável pela elaboração e aplicação de políticas criminais e penitenciárias, bem como pelo funcionamento das unidades orgânicas que atuam no âmbito da execução penal.

Com o objetivo de promover a racionalização dos meios e maior eficácia operacional, atua, dentro da sua área de competência, de forma integrada com o Sistema de Segurança Pública do DF. A SEAPE também é responsável por formular diretrizes e políticas públicas baseadas em evidências científicas, nas áreas criminal e penitenciária.

Além disso, compete à SEAPE propor e implementar as políticas criminal e penitenciária, fixadas pelo governador do Distrito Federal, buscando soluções humanitárias para o controle do crime e para a execução penal.

Compete ainda à pasta gerir, planejar, coordenar e supervisionar o emprego operacional das unidades que compõem o sistema prisional do DF, entre outras. As referidas competências estão previstas no Decreto nº 43.523, de 04 de julho de 2022.

Confira aqui o Regimento Interno da SEAPE (Decreto N° 40.079, de 04 de setembro de 2019, publicado no DODF nº 169, de 5/09/2019).