A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape/DF), órgão essencial da estrutura de Segurança Pública do DF, é responsável pela gestão e supervisão do sistema penitenciário. Isso inclui a elaboração e implementação de políticas criminais e penitenciárias, a administração das unidades prisionais, e a promoção de práticas que garantam a segurança, a ressocialização dos presos e o cumprimento das penas de maneira humanitária e eficiente.
Todas as competências estão previstas no Decreto nº 43.523, de 04 de julho de 2022, e no Regimento Interno da Seape/DF (Decreto nº 40.079, de 04 de setembro de 2019, publicado no DODF nº 169, de 05/09/2019).
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