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Decreto |
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Decreto nº 40.833, de 26-05-2020 Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Decreto nº 40.079, de 04-09-2019 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. As competências das unidades orgânicas desta SEAPE estão previstas do art. 157 à 207, bem como atribuições de cargos estão disciplinados no Título III.
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Portarias
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Portaria conjunta OAB/Seape-DF nº 01, de 04-02-2021 Regulamenta a realização de atendimentos de advogados por videoconferência. |
Regulamenta a realização de visita virtual nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Ordens de serviço
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Prorroga a suspensão de visitas nas unidades prisionais em decorrência do coronavírus.
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Prorroga a suspensão de visitas nas unidades prisionais em decorrência do coronavírus.
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Prorroga a suspensão de visitas nas unidades prisionais em decorrência do coronavírus.
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Prorroga a suspensão de visitas nas unidades prisionais em decorrência do coronavírus. |
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Critérios de classificação e desclassificação do trabalho interno. |
Restrição à entrada de frutas no: CDP; CIR; PDF I e PDF II.
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Entrada de representantes de sindicatos e associações.
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Certificação de servidores como instrutores de armamento e tiro – IAT. |
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Ordem de Serviço n° 001/2019-PFDF Normas e procedimentos relativos ao acesso de visitantes à PFDF.
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Ordem de Serviço nº 004/2019-PFDF Estabelece condições para o ingresso de presas acompanhadas de filho menor na penitenciária. |
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Folgas adquiridas em atividades na justiça eleitoral. |
Da aplicação do Termo de ajustamento de conduta – TAC.
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Uso do spray de pimenta. |
Uso da munição de borracha. |
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Acesso de pessoas, objetos, cargas e veículos ao sistema penitenciário. |
Apuração de faltas disciplinares.
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Entrada de estagiários nos estabelecimentos prisionais.
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SEAPE
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPE SIA Trecho 3, Lotes 1379/80 - CEP: 71.200-032 Telefone: 3234-6406 | E-mail seapedf.gedoc@gmail.com.
