Base Jurídica

23/10/19 às 17h21 - Atualizado em 13/07/21 às 17h23

Base Jurídica

Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação

PDTI: 2021 – 2024

O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) é o instrumento de planejamento que exerce

papel táco dentro das organizações, objevando atendimento aos princípios da racionalização, padronização, uniformidade e economicidade na condução de projetos, aquisição de equipamentos e contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

Leis Relacionadas

Lei nº 6374, de 12 de setembro 2019

Institui o serviço voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências.

—

Lei nº 3669, de 13 de setembro de 2005

Cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 40.833, de 26-05-2020

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, e dá outras providências.

—

Decreto nº 40.079, de 04-09-2019

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. As competências das unidades orgânicas desta SEAPE estão previstas do art. 157 à 207, bem como atribuições de cargos estão disciplinados no Título III.

Portarias

Portaria nº 05, de 08 de janeiro de 2021

Dispõe sobre o fluxo licitatório da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE/DF.

—

Portaria nº 06, de 11 de dezembro de 2020

Dispõe sobre o controle de frequência e a apuração das faltas injustificadas dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE/DF.

—

Portaria nº 37, de 03 de novembro de 2020

Dispõe sobre a regulamentação do projeto Mãos Dadas.

—

Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020

Dispõe sobre delegação de competência a servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

—

Portaria nº 30/2020 – de 02-10-2020

Regulamenta, nos termos do art. 6º da Lei n.º 6.374, de 12 de setembro de 2019, o Serviço Voluntário de Execução Penal, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

—

Portaria conjunta OAB/Seape-DF nº 01, de 04-02-2021

Regulamenta a realização de atendimentos de advogados por videoconferência.

—

Portaria nº 04, de 06-07-2020

Regulamenta a realização de visita virtual nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, e dá outras providências.

Ordens de serviço

Ordem de Serviço nº 09/2020

Prorroga a suspensão de visitas nas unidades prisionais em decorrência do coronavírus.

—

Ordem de Serviço nº 08/2020

Prorroga a suspensão de visitas nas unidades prisionais em decorrência do coronavírus.