Prazo para liberação do Cadastro

  O prazo para a liberação do cadastro ou sua renovação é de até 10 dias úteis.   Após esse período, caso...

Proibições

  É vedada a realização de visita a mais de uma pessoa privada de liberdade, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos.   Salvo...

Excepcionalidades

  O visitante deverá comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos ato de realização do seu cadastro:   Caso a ação penal tenha...

Lei Maria da Penha

  É permitida a realização de visita por pessoa que tenha sido vítima de violência doméstica praticada pela pessoa privada de...

Cadastros que não serão aceitos

  Não será permitido o cadastro de pessoas que estejam em cumprimento de pena, salvo no caso de crimes culposos.   Também não...