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PE 03/2023

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PE 02/2023

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PE 01/2023

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Decreto atualiza legislações que tratam do sistema penitenciário e políticas de segurança pública do DF

Foi publicado hoje, 17/02, no DODF, o decreto N.º 44.247/2023, que atualiza decretos que tratam do sistema penitenciário e das...