Entre os dias 26 e 30 de maio de 2025, estará aberta a consulta pública para o Plano Distrital de Políticas Penais, uma oportunidade para que cidadãos e entidades da sociedade civil contribuam com sugestões qualificadas para aprimorar o sistema penitenciário local. A iniciativa é promovida pelo Comitê Distrital de Políticas Penais (CDPP) e integra as etapas de formulação do Plano Distrital de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional das Prisões, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347.

De um plano nacional às soluções locais

Como resposta à decisão do STF, foi elaborado o Plano Nacional “Pena Justa”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com mais de 300 metas a serem implementadas até 2027. O plano propõe um sistema prisional que:

· Garanta segurança à população por meio da efetivação dos direitos humanos e fundamentais;

· Otimize o uso de recursos públicos;

· Contribua para o desenvolvimento nacional sustentável e inclusivo.

Com base nesse plano nacional, cada uma das 27 unidades da federação está desenvolvendo seu plano local, adaptado às suas realidades e desafios.

Como funciona a consulta pública

Na primeira etapa, os participantes têm acesso ao Sumário Executivo, que apresenta o panorama geral da construção do Plano Pena Justa. Em seguida, conhecem os 11 problemas estruturais organizados nos quatro eixos do plano:

1. Controle da entrada e gestão de vagas no sistema prisional;

2. Ambiência, qualidade dos serviços e infraestrutura;

3. Processos de saída e reintegração social;

4. Prevenção da reincidência e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional.

Após o preenchimento de dados pessoais básicos — importantes para traçar o perfil dos participantes — os problemas são apresentados com um breve diagnóstico. O participante deve indicar, entre as soluções propostas, quais considera prioritárias (primeira, segunda e terceira opção) para resolver cada um dos problemas. Também haverá um campo aberto para sugestões livres de outras ações consideradas relevantes. Saiba mais em: sumário executivo

Por que sua participação importa?

A participação social é essencial para que o plano reflita a complexidade dos desafios enfrentados no DF e incorpore soluções inovadoras e legitimadas pela sociedade. Essa é uma oportunidade real de influenciar políticas públicas estruturantes que impactam diretamente a dignidade de milhares de pessoas privadas de liberdade — e, por consequência, de toda a sociedade.

ADPF 347 e o Plano Pena Justa

A ADPF 347 foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em outubro de 2023, reconhecendo a existência de um estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras, em razão de violações sistemáticas e persistentes de direitos fundamentais.

Diante disso, o STF determinou a elaboração de um plano nacional articulado entre o CNJ, a União, os Estados, o Distrito Federal e a sociedade civil. O plano nacional foi homologado pelo STF e agora serve de referência para os planos estaduais e distrital, que devem seguir seus princípios orientadores, respeitando as especificidades locais.

O STF também estabeleceu que a construção do plano distrital deve envolver diálogo permanente com os atores sociais e institucionais interessados, reforçando o compromisso com a transparência, a escuta qualificada e a governança colaborativa. Saiba mais em: Pena Justa.

*Informações  TJDFT