PORTARIA Nº 10, DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, DE 2016.
Regulamenta as modalidades de remição de pena pelas atividades de ensino presencial, pela realização de cursos á distância e pela leitura de obras literárias no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal.
Regulamenta os procedimentos de habilitação e credenciamento de instituições educacionais privadas interessadas em ofertar cursos profissionalizantes, de requalificação profissional ou de ensino aos sentenciados do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.
SEAPE
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPE
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