Decreto nº 44.492, de 08 de maio de 2023

Descrição: Dispõe sobre a regulamentação do padrão de identidade visual a ser adotado pela Polícia Penal do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 44.392, de 31 de março de 2023

Descrição: Dispõe sobre a delegação de competência para a autorização do afastamento de servidores para a participação na Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), e dá outras providências.

Decreto nº 44.247, de 16 de fevereiro de 2023

Descrição: Atualiza os Decretos que tratam do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

Decreto nº 44.191, de 06 de fevereiro de 2023

Descrição: Institui o Brasão da Polícia Penal do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 43.523, de 04 de julho de 2022

Descrição: Altera o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências.

Decreto nº 43.135, de 25 de março de 2022

Descrição: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 42.831, de 17 de dezembro de 2021

Descrição: Aprova o Plano Distrital de Segurança Pública e Defesa Social – PDISP, instituído pela Lei Distrital nº 6.456/2019, nos termos do art. 22, § 5º, da Lei Federal nº 13.675/2018 e dá outras providências.

Decreto nº 42.362, de 04 de agosto de 2021

Descrição: Institui o Brasão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 40.833, de 26 de maio de 2020

Descrição: Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 40.079, de 04 de setembro de 2019

Descrição:  Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. As competências das unidades orgânicas desta SEAPE estão previstas do art. 157 à 207, bem como atribuições de cargos estão disciplinados no Título III.