– DENÚNCIA: comunicação de irregularidades ocorridas no âmbito da administração pública ou apontamento de exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções, como também infrações disciplinares ou prática de atos de corrupção, ou improbidade administrativa, que venham ferir a ética e a legislação. As denúncias devem ser instruídas com fundamentação mínima para que possibilite a apuração pela Ouvidoria Geral (artigo 23, inciso V, do Decreto Nº 36.462/2015).

– RECLAMAÇÃO: manifestação de desagrado, uma queixa ou crítica sobre um serviço prestado, ação ou omissão da administração e/ou do servidor público, considerado ineficiente, ineficaz ou não efetivo.

– ELOGIO: demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço recebido ou relativo a pessoas que participaram do serviço/atendimento.

– SUGESTÃO: manifestação que apresenta uma ideia ou proposta para o aprimoramento dos serviços realizados pela administração pública distrital, ainda que associada a uma reclamação específica.

– INFORMAÇÃO: manifestação em que o cidadão requer informações de caráter geral sobre serviços e procedimentos da administração pública, tais como horários de funcionamento, números de telefone, endereços, dentre outras. Caso tenha interesse em obter informações sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na Lei Distrital de Acesso à Informação nº 4.990/2012.

NOMES de pessoas e empresas envolvidas;

QUANDO ocorreu o fato;

ONDE ocorreu o fato;

Quem pode TESTEMUNHAR;

Se a pessoa pode apresentar PROVAS.

A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape/DF) terá o prazo de 20 dias para envio de respostas, prorrogável por igual período (artigo 25, parágrafo 1º, do Decreto nº 36.462/2015).

Demandas referentes à esfera federal ou sobre outros estados. Além disso, irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.