Foi publicada na última segunda-feira (20/03), a Portaria nº 88/2023 que regulamenta as novas competências relacionadas à assistência educacional nas Unidades Prisionais do DF.

A Secretaria de Administração Penitenciária do DF (Seape/DF), reformulou as atribuições sobre educação prisional e com isso, avança nas ações ressocializadoras. A partir da educação, o reeducando amplia as possibilidades de acesso aos cursos profissionalizantes também geridos pela Seape/DF.

A educação é a principal ferramenta para reinserção do custodiado na sociedade e por esse motivo deve ser assegurada a toda pessoa privada de liberdade. A educação permite que o reeducando amplie horizontes e possibilita a reconstrução da cidadania.

Parceria

A parceria entre a Secretaria de Educação do DF e a Seape/DF já promove a educação regular (presencial e à distância) dos reeducandos na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. O intuito agora é expandir essa oferta e otimizar o acesso à assistência educacional e ao trabalho.

Outro ponto importante a ser destacado é a Política Nacional de Leitura e Escrita que fomenta do hábito da leitura pela massa carcerária. Além de contribuir para a formação intelectual da pessoa privada de liberdade, essa também é uma oportunidade de redução da pena através da leitura. A remição pela leitura estimula a educação e a cultura dentro das unidades prisionais.

A promoção da educação e do labor nas unidades prisionais foi um dos compromissos firmados pelo secretário, Wenderson Teles, ao assumir o comando da Pasta.

“É necessário investir em recursos educacionais, capacitar os policiais que trabalham nos núcleos de ensino e equipar as salas de aulas com recursos tecnológicos. É primordial oferecer aos reeducandos acesso à educação. Essa portaria é um passo importante para o fomento da política educacional no sistema prisional do DF”, destacou Teles.

Educação Profissionalizante

Outro ponto importante da portaria é a oferta de educação profissionalizante totalmente voltada à população privada de liberdade. A Seape/DF passa a selecionar cursos do Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), observando as demandas do mercado de trabalho e adequando tais cursos ao perfil dos reeducandos.

A pasta prevê ainda em 2023, convênios com instituições públicas e privadas que sob a coordenação, acompanhamento e supervisão poderão desenvolver atividades educacionais, culturais, desportivas, de lazer e laborais nas sete unidades prisionais.

Leia na íntegra: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/331d0690e8a4466bbcbf021b543ced7a/Portaria_88_16_03_2023.html