O Comitê Distrital de Políticas Penais finalizou os trabalhos técnicos para a elaboração do Plano Distrital de Políticas Penais. As atividades foram realizadas sob a coordenação da Juíza Leila Cury, e do  Secretário de Estado da Seape/DF, Wenderson Teles.

Foram 33 encontros das Câmaras Técnicas, 6 reuniões do Colegiado, 1 Consulta Pública, 1 Audiência Pública, além de diversas articulações interinstitucionais, horas de pesquisas, elaboração de notas técnicas, apresentações, pareceres.

O documento reúne objetivos e metas em quatro eixos: controle da entrada e das vagas no sistema prisional; Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da infraestrutura; Processos de saída da prisão e da reintegração social; e Políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional.

O Plano segue as diretrizes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 347 e os parâmetros do Conselho Nacional de Justiça, além de respeitar as peculiaridades do DF.  Com ampla participação da sociedade civil e de representantes institucionais, o documento será agora encaminhado para revisão pelo Governo do DF e pelo Presidente do TJDFT, antes de ser enviado ao STF.

Por que fazer um Plano Distrital de Políticas Penais?

A criação dos planos estaduais de políticas penais — versões locais articuladas por cada unidade da federação — decorre diretamente do Plano Nacional “Pena Justa”, elaborado pelo CNJ e pela União com base na decisão do STF na ADPF 347. Esses planos locais devem refletir as diretrizes nacionais, adaptadas às realidades regionais, e serão submetidos à validação do Supremo Tribunal Federal, com acompanhamento técnico e relatórios periódicos apresentados pelo CNJ.