Governo do Distrito Federal
22/02/22 às 19h45 - Atualizado em 18/05/22 às 17h16

Publicada Portaria que padroniza o atendimento de advogados no Sistema Penitenciário

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Por Raíssa Winter, da Ascom – Seape/DF

Na manhã desta terça-feira (21/02), o secretário de Administração Penitenciária do DF, Wenderson Teles, compareceu à sede da OAB/DF para assinatura da Portaria nº 56, de 22 de fevereiro de 2022, que padroniza o atendimento de advogados no âmbito do Sistema Penitenciário do DF.

 

Estiveram presentes no ato simbólico, os diretores de todas as unidades prisionais; o chefe de gabinete, Elton Fontele; o assessor especial, Alex Fernandes; o coordenador do sistema prisional, Alexandre S. Tavares; o presidente da OAB/DF, Délio Lins; o diretor de prerrogativas, Newton Rubens de Oliveira; o procurador geral adjunto, Igor Abreu Farias; o diretor tesoureiro, Rafael Teixeira Martins; e outros membros da OAB/DF.

 

A Portaria, redigida pelo policial penal Alex Fernandes, contou com participação de outros servidores e de representantes da OAB/DF, com objetivo de tornar mais harmônico os procedimentos administrativos do Sistema Penitenciário perante as prerrogativas da advocacia.

 

“O normativo está pautado na norma constitucional que considera o advogado indispensável à administração da Justiça e exercerá um importante papel na construção de políticas e ações entre o Sistema Penitenciário e a advocacia brasiliense” ressaltou Alex.

Durante o ano de 2021, 2.903 (dois mil novecentos e três) advogados realizaram 51.325 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e cinto) nas unidades prisionais do DF, desses 35.096 (trinta e cinco mil e noventa e seis) foram virtuais e 16.229 (dezesseis mil e duzentos e vinte e nove) realizados presencialmente.

 

“Sabemos do importante papel do advogado no âmbito da execução penal e o nosso objetivo é assegurar o exercício da advocacia dentro do sistema prisional de maneira segura, por isso a necessidade de uniformizar procedimentos”, afirmou Teles.

“O sistema de agendamento dos atendimentos de advogados e o parlatório virtual do Distrito Federal são referência para o resto do país. É importante que os Policiais Penais saibam que o serviço de excelência prestado pela SEAPE é reconhecimento nacionalmente”, destacou Rafael Martins.

 

Entre os principais pontos que foram padronizados pela Portaria estão o acesso às unidades prisionais; a entrega de alimentos, vestuário, itens de higiene e valores; solicitação de documentos e atendimentos médico; acesso à procedimentos disciplinares; entre outros.

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