Governo do Distrito Federal
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Decretos

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DECRETOS

DECRETO N° 40.079, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. As competências das unidades orgânicas desta SEAPE estão previstas do art. 157 à 207, bem como atribuições de cargos estão disciplinados no Título III.
LEI Nº 6.374, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Institui o serviço voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 5.602, DE 30-12-2015. Dispõe sobre o plano plurianual do Distrito Dederal para o quadriênio 2016-2019.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05-10-1988. Constituição Federal.

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Governo do Distrito Federal

SEAPE

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPE SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 02, BLOCO G, LOTE 13 CEP: 70070-120
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