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Centro Integrado de Monitoração Eletrônica – Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
Governo do Distrito Federal
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23/11/21 às 18h21 - Atualizado em 23/11/21 às 18h20

Centro Integrado de Monitoração Eletrônica

Os serviços de monitoração eletrônica de pessoas integra o escopo de atuação do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica – CIME. A unidade penal, de natureza sui generis, é responsável por cumprir as decisões judiciais oriundas do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC); da Vara de Execuções Penais (VEP/TJDFT); da Vara de Execução de Penas em Regime Aberto (VEPERA); e de todas as Varas Criminais, de entorpecentes e de violência doméstica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que envolvem monitoração de pessoas por meio de tornozeleiras eletrônicas.

 

O núcleo de atendimento – NUATEN é a unidade responsável pela instalação dos dispositivos de monitoração eletrônica, que, por sua vez, é composta por policiais penais que realizam o acolhimento das pessoas submetidas à medida judicial imposta. No local, as pessoas são orientadas sobre as regras, sinais de comunicação, forma de manuseio dos equipamentos, bem como demais fatores que devem ser observados para evitar o descumprimento das ordens judiciais.

 

O CIME funciona com equipes de plantonistas, as quais monitoram 24 horas por dia todas as regras judicias impostas e, quando necessário, realiza diligências com fito de garantir o cumprimento das decisões judiciais. Nos casos mais graves é solicitado apoio de outras forças policiais através da CIADE/SSP.

 

O descumprimento das ordens judicias são comunicadas eletronicamente ao Juiz competente e podem resultar na revogação da medida com decretação de prisão preventiva ou na regressão de regime com recolhimento ao sistema penitenciário do Distrito Federal. Além disso, todas as ocorrências envolvendo o descumprimento de ordem judicial também são encaminhadas ao Juiz competente para conhecimento e deliberações.

 

O CIME está localizado, atualmente, no SIA TRECHO 3, LOTES 1379/80 – CEP: 71.200-032. O telefone 0800-729-4999 encontra-se disponível 24 horas por dia para comunicação entre os monitorados e a unidade. Além disso, dúvidas e informações podem ser encaminhadas por meio dos e-mails: nuaten@seape.df.gov.br; nuarq@seape.df.gov.br.

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